A Ilha dos Porcos encontra-se inserida dentro dos limites da APA de Tamoios, ou seja, da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, em zoneamento definido como ZCVS.
Uma área de proteção ambiental permite a ocupação, pois é definida pelo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei n.º 9985/00, como de Unidade de Conservação de Uso Sustentável.
II - Zona de Conservação da Vida Silvestre é aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e auto-sustentado da biota, não dispondo de atributos ecológicos que justifiquem seu enquadramento como ZVS. Apresenta, no entanto, potencial para recuperação ou regeneração futura;
Nas ZCVS será admitido, para as residências unifamiliares e para os empreendimentos, turísticos já existentes, um acréscimo de, no máximo, 50 (cinqüenta por cento) da área total construída, desde que a taxa de ocupação não ultrapasse a 20%. Este acréscimo, para os empreendimentos turísticos dependerá de licença da FEEMA (Hoje INEA).
Ilha dos Porcos - na Enseada de Japuíba, ao norte da Ponta do Sapê (UTM 7458,65 N 568,70 E) está em ZCVS.
Nas ZCVS será admitida a transformação dos diversos usos, para fins residencial e turístico, desde que atendidas as determinações contidas no inciso II deste artigo.